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A Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, promove a campanha “Quem não registra, não é dono” para estimular os cidadãos beneficiados por programas habitacionais do município a regularizarem seus terrenos através da Escrituração e Registro.

Mediante levantamento e coleta de dados realizada pelo Departamento de Habitação da Prefeitura, constatou-se que muitos moradores dos bairros Cinquentenário, São José, 1º de Maio e Industrial adquiriram imóveis próprios através de programas habitacionais e até hoje não efetuaram a escritura dos terrenos e nem registraram em seus nomes.

Tendo em vista que os contratos de compra e venda assinados através desses programas contam com uma cláusula de inalienabilidade, os adquirentes precisam, com o decurso do prazo estipulado, regularizar seus imóveis para que se tornem proprietários efetivos dos mesmos.

Para efetivar a regularização, são necessárias três etapas:

1º –  comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação com o Contrato de Compra e Venda do Imóvel adquirido do município para orientações do procedimento;

2º – iniciar um processo administrativo solicitando a Liberação de Cláusula restritiva através da emissão de Certidão;

3º – após o recebimento da Certidão de Liberação de Cláusula, fazer a Escritura Pública junto ao Tabelionato e levar ao Cartório de Registro de Imóveis para registro de propriedade.

Os imóveis regularizados possuem maior valor de mercado, impedem transtornos em situações de inventário, contribuem para o planejamento do município e facilitam a venda do bem.

Para esclarecer dúvidas e obter mais informações, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC), na rua 14 de Julho, 710, das 09h às 16h. O telefone é 3268.3211.

Imagem: Divulgação | Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Farroupilha