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Os proprietários daquelas áreas de terras situadas em zona urbanizada e utilizadas para atividades agrícolas, pecuária, extração vegetal ou agroindústria devem solicitar, até o final deste mês, a não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte do município.

As glebas são terrenos de mais de um hectares (10 mil m²) que estão em área urbana, mas possuem característica rural ou tenham mais de 50% de seu espaço com mata nativa ou reflorestamento. Nestes casos, os proprietários devem pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) junto ao Governo Federal

Segundo o Decreto Municipal nº 6.480, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta o Parágrafo 4ª do artigo 1º da Lei Municipal 4.284 de 2016, após a solicitação do proprietário junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Farroupilha, os imóveis serão vistoriados para comprovar a atividade e efetivar a não incidência do imposto do exercício. A renovação da solicitação de não incidência deve ocorrer a cada dois anos.

Em Farroupilha, a Secretaria de Planejamento possui aproximadamente 340 glebas cadastradas. Destas, cerca de 15% tem direito a solicitar a não incidência do IPTU.

Como solicitar:

O pedido da não incidência do IPTU será de iniciativa do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Finanças, protocolado até o final setembro de cada ano.

O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

– Cópia de RG e CPF do requerente;

– Certidão de matrícula do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

– Cópia do contrato de arrendamento ou parceria, se for o caso;

– Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), se existente;

– Extrato anual de movimentação da Inscrição Estadual de Produtor Rural, o último disponível;

– Cópia da última Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR).

Foto: Adroir Fotógrafo | Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Farroupilha

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